AREsp 2526921 - DECISAO

AREsp 2526921 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade é indivisível em seu dispositivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade é indivisível em seu dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.