AREsp 2513990 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
- 3 Alcance do art. 932 do CPC e regras regimentais sobre agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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