AREsp 2515009 - DECISAO

AREsp 2515009 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, é indivisível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 735/stf Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE EMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unificada do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, é indivisível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se