AREsp 2425133 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que torna o agravo incognoscível nos termos da Súmula 182/STJ; por consequência foi mantida a inadmissão e majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por dupla fundamentação
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  3. 3 aplicabilidade das súmulas mencionadas (Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que torna o agravo incognoscível nos termos da Súmula 182/STJ; por consequência foi mantida a inadmissão e majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente arbitrados em 10% de seu montante, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites máximos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.