AREsp 2504687 - DECISAO

AREsp 2504687 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 5 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LÍDER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LÍDER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 5 do STJ e necessidade de demonstração de que a controvérsia independe da interpretação contratual
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 5 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se