AREsp 2280372 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e fundamentada os fundamentos lançados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não trazendo julgados contemporâneos que demonstrassem a inaplicabilidade ou superveniência de orientação diversa do STJ, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: FABIO MELLO LEAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO MELLO LEAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao não cabimento de revisão criminal para aplicação de nova orientação jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC c.c. art. 3º, CPP)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e fundamentada os fundamentos lançados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não trazendo julgados contemporâneos que demonstrassem a inaplicabilidade ou superveniência de orientação diversa do STJ, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.