AREsp 2496580 - DECISAO

AREsp 2496580 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; a repetição das razões do recurso especial e a ataque parcial são insuficientes para devolução da matéria ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A; Autor: PATRÍCIA MORAES DI CROCE (PATRÍCIA DI CROCE WOHNRATH); Ré: GR SEGURANÇA LTDA. (GR - GARANTIA REAL EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 182/stj, Súmula 537/stj, Denunciação Da Lide, Furto Qualificado, Culpa Da Prestadora De Serviços, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Art. 1.226 CC, Arts. 757 E 760 CC, Arts. 1.021; 1.022; 1.026; 1.932 CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf (analogia) +9 more

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A

Agravante

PATRÍCIA MORAES DI CROCE (PATRÍCIA DI CROCE WOHNRATH)

Autor

GR SEGURANÇA LTDA. (GR - GARANTIA REAL EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF por analogia
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; a repetição das razões do recurso especial e a ataque parcial são insuficientes para devolução da matéria ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem em desfavor da parte recorrente.