AREsp 2351734 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigidos nos autos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigidos nos autos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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