AREsp 2486649 - DECISAO

AREsp 2486649 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos e a afirmar que não se pretende o reexame de fatos e provas, sem demonstrar que a solução da controvérsia é independente do reexame dos elementos de convicção, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: AGUIATUR LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Impugnação Específica Aos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGUIATUR LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos e a afirmar que não se pretende o reexame de fatos e provas, sem demonstrar que a solução da controvérsia é independente do reexame dos elementos de convicção, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.