AREsp 2468131 - DECISAO

AREsp 2468131 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ e a ausência de negativa de prestação jurisdicional — aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: P. F. DE A. DA S. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

P. F. DE A. DA S. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ e a ausência de negativa de prestação jurisdicional — aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.