AREsp 2493289 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e consolidado na jurisprudência do STJ; ademais, os honorários sucumbenciais, se fixados, devem ser majorados em 10% conforme art. 85 do CPC/2015, observada eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: Márcio Tenorio Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Márcio Tenorio Viana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e consolidado na jurisprudência do STJ; ademais, os honorários sucumbenciais, se fixados, devem ser majorados em 10% conforme art. 85 do CPC/2015, observada eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.