AREsp 2173774 - DECISAO

AREsp 2173774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a ilegitimidade passiva do recorrido e a ausência dos requisitos de admissibilidade da ação monitória com base no conjunto probatório dos autos; a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE MINAS GERAIS LTDA. - SICOOB CENTRAL CREDIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Prova Escrita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE MINAS GERAIS LTDA. - SICOOB CENTRAL CREDIMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade passiva do recorrido em ação monitória
  3. 3 Se a escritura pública de cessão de crédito configura prova escrita apta para a ação monitória (art.700 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a ilegitimidade passiva do recorrido e a ausência dos requisitos de admissibilidade da ação monitória com base no conjunto probatório dos autos; a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se e intime-se