AREsp 2447323 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fática
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em grau de recurso quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação prevista nas normas processuais e na jurisprudência desta Corte; por esse motivo não se examinou o mérito do recurso especial. Ademais, determinou-se a majoração condicional dos honorários advocatícios em 10% se já tiverem sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.