AREsp 2489043 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MERCIA MARIA BARBOSA DE SOUZA; Agravante: PAULO VALDEREZ MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negativa De Seguimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios Código De Processo Civil De 2015

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Parties

MERCIA MARIA BARBOSA DE SOUZA

Agravante

PAULO VALDEREZ MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...