AREsp 2442842 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus processual imposto pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 10% caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus processual imposto pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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