AREsp 2505729 - DECISAO

AREsp 2505729 - DECISAO

A agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 735/STF) que embasou a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade é unitária e a impugnação deve atacar todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 735/STF) que embasou a decisão de inadmissibilidade do recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade é unitária e a impugnação deve atacar todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.