AREsp 2489511 - DECISAO

AREsp 2489511 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade têm dispositivo único e devem ser impugnadas em sua integralidade, sendo insuficientes alegações genéricas.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado e por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade têm dispositivo único e devem ser impugnadas em sua integralidade, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...