AREsp 2458725 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e pelas normas processuais aplicáveis (arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015).
- Parties
- Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e pelas normas processuais aplicáveis (arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015).
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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