AREsp 1709208 - DECISAO

AREsp 1709208 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da súmula 182/STJ (dever de impugnação específica).

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre a ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da súmula 182/STJ (dever de impugnação específica).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo em recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado