AREsp 2472966 - DECISAO

AREsp 2472966 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; afasta-se a majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária e por não se aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Recorrente: LEONARDO COSTA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEONARDO COSTA MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais sem fixação anterior (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; afasta-se a majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária e por não se aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.