AREsp 2477826 - DECISAO

AREsp 2477826 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, tampouco refutou devidamente a incidência da Súmula nº 5 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e a norma do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula Nº 5 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula Nº 5 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (SANTANDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 5 do STJ (vedação ao reexame de contrato)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, tampouco refutou devidamente a incidência da Súmula nº 5 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e a norma do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.