AREsp 2475955 - DECISAO

AREsp 2475955 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e das disposições aplicáveis (arts. 932, III, CPC; art. 253 do RISTJ; art. 1.042, § 5º do NCPC).

Parties
Agravante: RAUL TADEU BATISTA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

RAUL TADEU BATISTA DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante de eventual matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e das disposições aplicáveis (arts. 932, III, CPC; art. 253 do RISTJ; art. 1.042, § 5º do NCPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive quanto ao cabimento de multa e honorários recursais.