EAREsp 2500303 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi protocolizado fora do prazo legal e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ELQUISSON DIAS SOARES; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELQUISSON DIAS SOARES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial
2 Eficácia dos embargos de declaração quanto à interrupção do prazo recursal
3 Fixação e majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.