AREsp 2525070 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
3. 3 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (menção a Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e diante do dever legal e regimental de impugnação específica (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ) e da jurisprudência que considera o dispositivo de inadmissão unitário, o agravo em recurso especial não é conhecido; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...