AREsp 2395991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC e autoriza a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático da Presidência e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC e autoriza a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ.