AREsp 2446575 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial não infirmou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: JOSE DE SOUSA ANDRADE (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

JOSE DE SOUSA ANDRADE (JOSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial não infirmou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial