AREsp 2527399 - DECISAO

AREsp 2527399 - DECISAO

Não conheço do agravo, pois a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento no Tema 988 do STJ e, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e do precedente (AREsp 959.991/RS), não cabe agravo contra decisão fundada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, aplicando-se também o princípio tempus regit actum.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA MATA D"AGUA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 988 Do STJ, Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Tema 988 Do STJ Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA MATA D"AGUA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmitir recurso especial quando a matéria já foi decidida em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 regime de recursos repetitivos (Tema 988 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, pois a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento no Tema 988 do STJ e, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e do precedente (AREsp 959.991/RS), não cabe agravo contra decisão fundada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, aplicando-se também o princípio tempus regit actum.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.