AREsp 2466543 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ quanto à citação por edital e óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Citação Por Edital, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ à citação por edital
- 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ quanto à citação por edital e óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas).
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