AREsp 2522265 - DECISAO

AREsp 2522265 - DECISAO

O acolhimento do agravo é vedado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), estando-se diante de decisão com dispositivo unitário que exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: GABRIEL MARTINS BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARTINS BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Efeitos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O acolhimento do agravo é vedado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), estando-se diante de decisão com dispositivo unitário que exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.