AREsp 2504072 - DECISAO

AREsp 2504072 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, considerando o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade e as normas regimentais e processuais (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), o agravo não atende ao requisito de impugnação específica e deve ser desconsiderado.

Parties
Agravante: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade da impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, considerando o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade e as normas regimentais e processuais (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), o agravo não atende ao requisito de impugnação específica e deve ser desconsiderado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se