AREsp 2497647 - DECISAO

AREsp 2497647 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior.

Parties
Agravante: S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário/incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.