AREsp 2495926 - DECISAO
O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: PAULA NÍVEA DO MONTE CARMELO LUCHINI; Agravante: LUÍS FELIPE DO MONTE CARMELO LUCHINI; Agravante: ELISABETE DO MONTE CARMELO LUCCHINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do NCPC, Inventário, Prestação De Contas
Case Brief
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Parties
PAULA NÍVEA DO MONTE CARMELO LUCHINI
Agravante
LUÍS FELIPE DO MONTE CARMELO LUCHINI
Agravante
ELISABETE DO MONTE CARMELO LUCCHINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Alegação de ofensa a dispositivo constitucional não basta para interposição de recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e art. 253, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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