AREsp 2448740 - DECISAO

AREsp 2448740 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte interpôs o recurso inadequado (agravo em recurso especial) quando o meio adequado para impugnar a decisão monocrática da Presidência do STJ seria o agravo interno; tal interposição configura erro grosseiro e não admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR CARDOSO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tutela Provisória
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Tutela Provisória

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Parties

PAULO CÉSAR CARDOSO

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Meio de impugnação adequado contra decisão monocrática da Presidência do STJ
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial quando cabível agravo interno
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte interpôs o recurso inadequado (agravo em recurso especial) quando o meio adequado para impugnar a decisão monocrática da Presidência do STJ seria o agravo interno; tal interposição configura erro grosseiro e não admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários advocatícios recursais.