AREsp 2466533 - DECISAO

AREsp 2466533 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando de forma adequada o óbice relativo à incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Prequestionamento, Súmula 182/stj (analogia)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Prequestionamento Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando de forma adequada o óbice relativo à incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.