AREsp 2461525 - DECISAO

AREsp 2461525 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo assim o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: SANTINA MARIA DE CASTRO MARTINS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

SANTINA MARIA DE CASTRO MARTINS e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo assim o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.