AREsp 2510636 - DECISAO

AREsp 2510636 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: DONIZETE DE JESUS SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

DONIZETE DE JESUS SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.