AREsp 2500398 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma analítica a incidência da Súmula nº 284 do STF, autorizando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: STORZ ASSESSORIA E CONSULTORIA A EMPRESAS LTDA-ME (STORZ)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso, Súmula 284/stf, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
STORZ ASSESSORIA E CONSULTORIA A EMPRESAS LTDA-ME (STORZ)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF e necessidade de refutá-la analiticamente
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma analítica a incidência da Súmula nº 284 do STF, autorizando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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