AREsp 2452169 - DECISAO

AREsp 2452169 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula n.º 83/STJ e deixando de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula n.º 83/STJ e deixando de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.