AREsp 2497187 - DECISAO

AREsp 2497187 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação da fundamentação adotada nem refutando a incidência da Súmula nº 83 do STJ, de modo que incide o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: DEISE ALBERGARI (DEISE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, NCPC, Súmula 182/stj (analogia), Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, NCPC Súmula 182/stj (analogia) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEISE ALBERGARI (DEISE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para declarar o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação da fundamentação adotada nem refutando a incidência da Súmula nº 83 do STJ, de modo que incide o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.