AREsp 2470478 - DECISAO

AREsp 2470478 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; além disso, a agravante não atacou o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.; Agravado: Paciente (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Paciente (consumidora)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ para revisão de matéria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; além disso, a agravante não atacou o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixa de majorar os honorários advocatícios