AREsp 2434620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), o que torna o recurso não conhecível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), o que torna o recurso não conhecível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial