AREsp 2522737 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência a Súmula 7/STJ quanto ao art. 292, § 3º, do CPC), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecimento do agravo em recurso especial
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça