AREsp 2371604 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do NCPC)
2. 2 existência de nexo causal e teoria da causalidade adequada
3. 3 responsabilidade civil objetiva (risco administrativo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões necessárias, tendo a perícia demonstrado concausa entre a falta de sinalização e a culpa dos motoristas, caracterizando responsabilidade objetiva da agravante; como a controvérsia envolve exame de provas e fatos, sua reavaliação pelo recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; as alegações de omissão e de violação legal foram genéricas e insuficientes; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 5% (art. 85, §§ 2º e 11, NCPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

• Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA., nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC