REsp 2105354 - DECISAO

REsp 2105354 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão singular do Relator é incabível; o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021 CPC e art. 259 RISTJ); por configurar erro grosseiro, não é possível aplicar a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos, Fungibilidade Recursal, Competência Do Agravo Interno, Súmula 284 Do STF, Art. 833, X Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Fungibilidade Recursal Competência Do Agravo Interno Súmula 284 Do STF Art. 833, X Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão singular do relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Interposição incorreta do art. 1.042 do CPC em lugar do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão singular do Relator é incabível; o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021 CPC e art. 259 RISTJ); por configurar erro grosseiro, não é possível aplicar a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.