AREsp 2492233 - DECISAO

AREsp 2492233 - DECISAO

O agravo em recurso especial não deve ser conhecido porque, aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), é vedada a interposição desse agravo quando a inadmissão do recurso especial se funda na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC/15); além disso, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7, o que viola o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: Harpia Asset Assessoria na Gestão de Contas a Pagar e a Receber Ltda; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Recurso Repetitivo (tema 885), Súmula 7 Do STJ, Princípio Tempus Regit Actum, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Recurso Repetitivo (tema 885) Súmula 7 Do STJ Princípio Tempus Regit Actum Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Harpia Asset Assessoria na Gestão de Contas a Pagar e a Receber Ltda

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não deve ser conhecido porque, aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), é vedada a interposição desse agravo quando a inadmissão do recurso especial se funda na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC/15); além disso, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7, o que viola o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.