AREsp 2387965 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que embasaram a decisão agravada, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 932
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 932

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que embasaram a decisão agravada, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus fundamentos