AREsp 2475196 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido no Órgão Especial limitou-se ao julgamento incidental de inconstitucionalidade (art. 3º da Lei Estadual 22.415/2016) e não houve exame da pretensão mandamental de mérito, aplica-se a vedação da Súmula 513/STF, tornando o recurso especial inadmissível; por isso a Turma conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 513/stf, Mandado De Segurança, Concurso Público, Isonomia, Lei Estadual 22.415/2016
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Súmula 513/stf Mandado De Segurança Concurso Público Isonomia +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão do Órgão Especial que julgou incidente de inconstitucionalidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 513/STF
  3. 3 Esgotamento de instância

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido no Órgão Especial limitou-se ao julgamento incidental de inconstitucionalidade (art. 3º da Lei Estadual 22.415/2016) e não houve exame da pretensão mandamental de mérito, aplica-se a vedação da Súmula 513/STF, tornando o recurso especial inadmissível; por isso a Turma conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).