AREsp 2409753 - ACORDAO

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O agravante não infirmou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incurriendo em violação do ônus de impugnação específica previsto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, de modo que se manteve a aplicação da Súmula 182 do STJ e, quando cabível, da Súmula 284 do STF; por tais motivos, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VALDIVINO BATISTA PIRES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VALDIVINO BATISTA PIRES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por falta de particularização dos dispositivos federais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravante não infirmou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incurriendo em violação do ônus de impugnação específica previsto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, de modo que se manteve a aplicação da Súmula 182 do STJ e, quando cabível, da Súmula 284 do STF; por tais motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido (negado provimento).
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.