AREsp 2503942 - DECISAO

AREsp 2503942 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o dissídio jurídico apto a justificar o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência consolidada, sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à não pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MÁRCIA RIBEIRO DO PRADO (MÁRCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj (analogia)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Incidência Da Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Parties

MÁRCIA RIBEIRO DO PRADO (MÁRCIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o dissídio jurídico apto a justificar o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência consolidada, sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à não pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.