AREsp 2560071 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: AILTON MANOEL DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
AILTON MANOEL DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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